Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento mensal de R$ 1.000,00, reajustável anualmente pelo IGP-M, a partir da citação. A apelante alega que, no divórcio, foi acordado que permaneceria no imóvel até sua alienação, sem contraprestação. ... ()
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