Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. art. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL.
I.Caso em exame. Sentença que absolveu o ora Apelado por infração ao art. 157, caput do CP, com amparo nas disposições previstas no, VII, do CPP, art. 386. ... ()
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