Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, EM RAZÃO DE NÃO OBEDECIDA A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SÚMULA 417 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL. IN CASU, DEPOIS DE CITADA, A PARTE DEVEDORA NÃO PAGOU O DÉBITO E NÃO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR, POR SER ESTE O MEIO QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A PARTE EXEQUENTE INFORMA QUE O ESPÓLIO REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.