Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/2003, art. 15, caput) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem e diligência policial - Validade - Justificativa apresentada pelo réu que se revelou pouco crível e não é apta a eximi-lo de responsabilidade penal - Reconhecimento do acusado pelos policiais que conforta o decreto condenatório. Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Ademais, laudo pericial que atestou a compatibilidade entre os estojos deflagrados apreendidos no local descrito na exordial acusatória e a arma apreendida no interior da residência do réu - Condenação mantida - Pena. Fixação da pena no patamar mínimo legal e fixação de regime aberto já atendidos pelo juízo sentenciante, restando, portanto, prejudicados. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Desacolhimento. Descabida a conversão pleiteada se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente, nos termos do, III, do CP, art. 44. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)