Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.

Sentença condenando o apelante nas penas do art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Recurso que busca a reforma da sentença, no que tange à dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento, na segunda fase, da atenuante da confissão, para os fins de fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos do art. 65, III, ¿d¿, do CP. É consolidado o entendimento nas Cortes Superiores de que as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... (Continua)