Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fase de liquidação de sentença. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral). Reconhecimento da prevenção da C. 18ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso, em virtude da anterior apreciação de recurso de apelação interposto nos autos da ação de conhecimento. Recurso não conhecido, com remessa determinada