Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em benefício previdenciário, sem consentimento, negando que tenha se associado à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00, mais a restituição dos valores em dobro. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação através de ligação telefônica fraudulenta. Autor induzido a erro. Contrato inválido pela ausência da captura de foto com documento de identificação válido do autor, conforme as Instruções Normativas do PRESS/INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP, assim como a devolução em dobro dos valores descontados, ambos com juros e correção contados a partir do primeiro desconto, de 1º ao mês, a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 54/STJ.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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