Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICPBrasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote