Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 270.3939.8719.3904

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse c/c indenizatória por dano moral - Defesa ofertada pelos réus com pedido reconvencional - Pretensão dos requeridos/apelantes em «anular a sentença, situação que abarca a totalidade do proveito econômico defendido pelo requerente - Valor do preparo (4%) que deve ter como base o valor atualizado da causa - Exegese do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/2003 - Insuficiência do preparo e negativa dos apelantes em complementá-lo, após a intimação da parte interessada, mesmo após indicado o valor correto a ser recolhido - Impossibilidade de novo prazo para complementação, conforme o CPC, art. 1007, § 2º - Precedentes do STJ e TJSP - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa principal, atualizado, e equitativamente de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, em relação à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC... ()

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