Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-Ainserido pela Lei 13.467/2017. No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu pela decretação da prescrição intercorrente, tendo em vista que decorreu o prazo de dois anos previsto no CLT, art. 11-A deixando o exequente de cumprir determinação judicial. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23, que fixou a tese de que «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)