Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Alegação autoral de que o condomínio não possui (a) campo de futebol; (b) quadra de areia e (c) churrasqueira, diferentemente da publicidade do empreendimento imobiliário. Aquisição de imóvel «na planta". Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da legislação consumerista. Responsabilidade objetiva. Entrega do bem sem campo de futebol, quadra de areia e churrasqueira, conforme veiculado, frustra a legítima expectativa do consumidor e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Cabia à parte ré (apelante) se desincumbir do ônus de provar que havia informado de forma clara ao consumidor, que o terreno onde seria construído o campo de futebol, quadra de areia e churrasqueira, estava sujeito à doação obrigatória à Prefeitura, dependo a construção de tais instalações, à prévia celebração de contrato de concessão de direito de uso por meio de locação pelo condomínio. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Entendimento sedimento pelo STJ, em seu Tema 938, no sentido da abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Manutenção integral da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.