Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA FORA DOS PADRÕES DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA. CONSUMO POSTERIOR A TROCA QUE SE MOSTROU REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À SUA ATIVIDADE. SITUAÇÃO QUE DESBORDA AO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR E DETERMINA O DEVER DE INDENIZAR, FACE A IRREFRAGÁVEL TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL EXPERIMENTADA PELA RECORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.