Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Indenização negada em razão da falta de pagamento das parcelas mensais do prêmio. Em relação a um dos negócios, ausente pagamento de qualquer parcela e comunicado o cancelamento por meio de carta enviada ao endereço do segurado, não pode ser ele exigido. Quanto à segunda proposta, paga a primeira parcela, o contrato se perfez, quadro a atrair necessidade de comunicação acerca da mora. Súm. 616 do STJ. Ausência de notificação prévia a constituir o segurado em mora. Irretorquível abuso. Defesa a sustentar, ainda, que o falecido dirigia sob efeito de álcool, a agravar o risco securitário. Irrelevância. Inteligência da Súm. 620 do STJ, aqui principiologicamente aplicável. Precedentes. Dinâmica apurada a não comprovar terem esses fatos atuado como causas determinantes do acidente. Cobertura devida. Recurso provido em parte... (Continua)