Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBORA O EMBARGANTE AFIRME QUE O BOLETO DE JULHO DE 2018 QUITARIA O PAGAMENTO DE JANEIRO DE 2019, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA DATA DE EMISSÃO DO BOLETO, TAL ARGUMENTAÇÃO, ALÉM DA CARENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A REFORCEM, TAMBÉM NÃO É CRÍVEL, TENDO EM VISTA QUE TENTA FAZER CRER QUE O CONDÔMINO INADIMPLENTE REALIZOU O PAGAMENTO DE UMA TAXA CONDOMINIAL SEIS MESES ANTES DO SEU VENCIMENTO. EM CASO DE EMISSÃO ERRÔNEA DO BOLETO, O EMBARGADO DEVERIA SOLICITAR A EMISSÃO DE NOVO BOLETO, O QUE NÃO OCORREU. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EMBARGANTE QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO VALOR EXECUTADO, MESMO SE FOREM DESCONSIDERADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO, CONFORME EXIGÊNCIA DO art. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTANDO PREVISTO NAS NORMAS CONDOMINIAIS A APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE. A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE DIREITO PRIVADO E SE SUBMETE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DO art. 389 E 395, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO GUARDANDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.