Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à concessão da tutela de urgência para restabelecimento, em 24 horas, do tratamento de saúde da coautora Lúcia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Gêmeas nascidas prematuras e diagnosticadas com «displasia broncopulmonar originada no período perinatal". Prescrição de 5 doses do medicamento Synagis (Palivizumabe). Fornecimento de 3 doses às gêmeas, seguindo o fornecimento da quarta dose a apenas uma delas, a motivar a propositura da ação. Pretensão de dilação de prazo ou redução da multa. Descabimento. Reconhecimento de que não se justifica a concessão de prazo superior para cumprimento da determinação judicial, considerando a necessidade de continuidade do tratamento, bem como que o agravante já teria fornecido três, das cinco doses necessárias, à agravada Lúcia, além de garantir a continuidade do tratamento à irmã gêmea da agravada. ... (Continua)