Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.5530.6650.6112

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1.

Ação de execução fiscal proposta em 2020 para cobrança de débito referente a ISS de 2010, no valor de R$ 46.797,84. ... ()

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