Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.7736.1829.9068

1 - TJSP Prestação sanitária - Agendamento de consulta médica para possível retorno ao trabalho após cirurgia de histerectomia parcial - Sentença de concessão da ordem para determinar a assistência médica - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos para a prestação sanitária - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Decisão mantida - Reexame necessário improvid

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