Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção por ausência de título. Exceção de pré-executividade que é instrumento adequado e admissível para suscitar tal questão. Execução amparada em contrato desprovido da assinatura de duas testemunhas. Requisito do CPC, art. 784, III não atendido. Comprovação do débito por assembleia que é requisito específico para execução de dívida condominial, o que não é o caso dos autos. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido... (Continua)