Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E TINHA EM DEPÓSITO, UMA ARMA DE FOGO DO TIPO GARRUCHA, CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, A SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE; DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE; E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/03/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 18/04/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO NA DECISÃO DE MÉRITO PORQUANTO SE TRATA DE DELITO APENADO COM DETENÇÃO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA IGUAL A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE QUATRO ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (22/03/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/04/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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