Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis mantida. O débito tem natureza alimentar, não sendo oponível à agravada a regra do art. 833, IV e X do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. ... (Continua)