Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO PIX FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da ré. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa requerida. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Na hipótese dos autos houve erro grosseiro do consumidor. PIX realizado em benefício de terceiro com titularidade e dados fiscais diversos da concessionária. Falha na prestação dos serviços da ré não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)