Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS REFERENTE ÀS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 85/TST. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.