Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitado o pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Demanda em que a autora nega a contratação de cartão de crédito consignado - A ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação - A autora recebeu a quantia decorrente dos saques do limite do cartão de crédito em 2018 e 2022, não a devolveu e desde então vem adimplindo as prestações contratuais - Propositura da demanda quase cinco anos depois de iniciados os pagamentos - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induziria à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC) - Improcedência dos pedidos - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)