Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE QUE, AO RETIRAR O VEÍCULO DA LOJA RÉ, CONSTATOU VÁRIOS VÍCIOS MECÂNICOS QUE NÃO FORAM REPARADOS A CONTENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE OITO ANOS DE USO. LOGO APÓS A VENDA, O VEÍCULO NECESSITOU DE REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA PARTE RÉ. EM SEGUIDA, O VEÍCULO NÃO FOI APROVADO NA VISTORIA DO DETRAN, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÓLEO E DESGASTES DOS PNEUS. A AUTORA PROVIDENCIOU ORÇAMENTO EM UMA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FIAT, A QUAL APONTOU A NECESSIDADE DE TROCA DE VÁRIAS PEÇAS DO VEÍCULO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO VENDEDOR EM REALIZAR OS REPAROS NO VEÍCULO E DE QUE O VEÍCULO APRESENTA VÍCIOS GRAVES QUE NÃO PODEM SER SANADOS E QUE O TORNARAM IMPRESTÁVEL PARA O USO. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DO TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.