Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE O RÉU, SEU EX-CÔNJUGE, OCUPOU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SERIA DESTINADO PARA LOCAÇÃO, PELO QUE RESTOU CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. PRETENDE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CUJO FUNDAMENTO SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSTITUI ÔNUS DO RECORRENTE, ALÉM DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA CLARA E PRECISA, TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO DESACERTO DAS RAZÕES LANÇADAS NA SENTENÇA HOSTILIZADA, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU A REPETIÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS EM SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DO APELO PARA SE VERIFICAR A FALTA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA TEM COMO FUNDAMENTO AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, QUE COMPROVAM A SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, COMO TAMBÉM O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. ENTRETANTO, O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE O IMÓVEL É PRODUTO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SEM DE FATO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OPOR-SE À PRETENSÃO AUTORAL, DE FORMA DISSOCIADA DA PRESENTE DEMANDA, CUJO OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DA POSSE DO BEM POR SUA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA/POSSUIDORA. NESSA ESTEIRA, REVELAM-SE FALTANTES, NO APELO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.010, III DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.