Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.2803.7502.1989

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu à repetição em dobro do indébito, incluindo o seguro prestamista, e ao pagamento de danos morais - Irresignação do réu - Autor que não nega a contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas sim vício de consentimento - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Afastada, portanto, a declaração de nulidade do contrato, a condenação à devolução em dobro dos descontos, bem como a indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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