Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da ofendida e agente público. Apreensão do bem produto de delito anterior na posse do acusado corroborando a autoria da receptação. Dolo evidenciado. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Substituição da corporal por restritiva de direitos. Fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo