Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada ao depoimento do policial militar e do resultado do exame do etilômetro, bem como do teste de dosagem alcoólica, que comprovam a embriaguez do acusado. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de demonstração da condução do veículo automotor de forma perigosa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Impossibilidade de redução da pena de multa em razão da condição financeira do réu. Regime prisional semiaberto bem fixado, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, ambos pelo crime de embriaguez ao volante. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da reincidência específica do acusado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)