Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento confirmado - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Presunção «iuris tantum afastada - Procura da relativização de critérios - Decisão mantida - Agravo desprovido
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