Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.1697.3337.0030

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 180 E 35 DA LEI 11.343/06, N/F 69 DO CP. PRETENSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE A PROVA ORAL JÁ RESTOU CONCLUÍDA E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 14/12/2023, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU, EM 18/09/2024 A REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL DA MOTOCICLETA PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE AINDA NÃO HÁ PREVISÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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