Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito tributário de ICMS. Pagamento incorreto do FECP referente aos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito quanto aos exercícios de 2015 e 2016, em razão do pagamento, mantida a cobrança relativa a 2014. Corretamente afastada a preliminar de prescrição. Enunciado 436 da súmula de jurisprudência do STJ. Alegado pagamento do que não foi comprovado, ônus que incumbia à embargante, no teor do CPC, art. 373, I. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, no sentido de que o contribuinte deve suportar os encargos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal. Princípio da causalidade. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)