Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de apropriação indébita. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. O acusado é reincidente em crime patrimonial. Já cumpriu pena privativa de liberdade; mesmo assim, voltou a delinquir. Tem-se, pois, um grau de culpabilidade a indicar que a substituição da pena privativa de liberade por penas restritivas de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 44, II e III, do CP). Pelo que o caso não é de concessão do benefício, a despeito de não se tratar de reincidência específica.Recurso desprovido.