Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação que não prospera. Gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante-executado que foi indeferida com base nos documentos juntados com a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Devidamente observado o regramento contido no CPC, art. 99, § 2º. No mais, é faculdade do advogado a execução autônoma da verba honorária que lhe cabe, o que não obsta a execução pela própria parte. Existe, portanto, legitimidade ativa concorrente. Recurso desprovido.... (Continua)