Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APODEROU DO BEM. EVENTUAL DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SEQUER IMPLICARIA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de estar incurso no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)