Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, REFERENTE AO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO 1740911/DF. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.039. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXANDO A TESE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NAS DEMANDAS RELATIVAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 307/315 AO TEMA DO REPETITIVO.

Recurso de apelação provido para o fim de fixar o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado, no exercício do juízo de retratação, mantendo-se, no mais, o v. acordão de fls. 307/30... (Continua)