Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.
Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de dois anos. Falta de limitação espacial. Cláusula geradora de obrigação ampla e irrestrita. Abusividade. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote