Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente específico, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.