Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo da autora.
Decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais e a regularização do processo a partir da f. 414, diante de decisões incompletas e páginas fora de ordem. Insurgência. Inteligência do art. 9º da Resolução 551/11. Medida que não causa prejuízo à exequente e visa à possibilitar o processamento e prolação de sentença justa, com a compreensão e análise da ação proposta de forma correta, bem como celeridade na apreciação do processo, cabendo à parte cumpri-la. Requerimentos para a devolução dos valores depositados em juízo. Valores depositados devidos à apelada pela manutenção da disponibilização dos serviços contratados a requerente, e não à apelante. Pedido para a expedição de alvará de levantamento deve ser feitos pela apelada junto ao juízo de origem competente, cuja conta judicial a este está vinculada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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