Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.3057.0022.0868

1 - TJSP Reclamação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Pretensão de reforma do acórdão sob alegada infringência ao Enunciado 11 deste ETSP - Não enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 988 - Descabimento de reclamação constitucional em face de verbete de súmula não vinculante e contra divergência entre decisões proferidas pelo mesmo Tribunal - Ausência de hierarquia que impede a utilização da via utilizada - Indeferimento da petição inicial, na forma do CPC, art. 330, III e extinção da reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I é medida que se impõe

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