Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e improcedência do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso do autor. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Laudo pericial conclusivo demonstrando a existência de sequela parcial permanente, admitindo-se, contudo, reabilitação profissional. Impossibilidade de reconhecer o direito do autor à concessão de aposentadoria por invalidez, eis que a sua incapacidade se restringe à atividade anteriormente exercida de técnico de montagem de móveis, sendo possível e recomendada a sua reabilitação profissional em função compatível com suas limitações, ou até mesmo ser posteriormente aposentado por invalidez, na forma da Lei 8213/91, art. 62. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pela parte autora, nos moldes do at. 373, I, do CPC. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)