Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA PRORROGANDO AS CAUTELARES POR MAIS 120 DIAS E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DA VÍTIMA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS
MPUs ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, QUE DEVE SER INTIMADA ANTES DA REVOGAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote