Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Decisão saneadora determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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