Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD E INCLUSÃO DO DEVEDOR EM ROL DE INADIMPLENTES.

Decurso de prazo superior a um ano, contado da última pesquisa. Direito do credor a nova pesquisa. Decisão que a indefere. Decisão reformada. Ademais, o art. 782, § 3º do CPC confere direito ao credor de requerer inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. O en. 190 do FPPC quer dizer que, além desse direito, o credor pode, ele mesmo, diretamente, realizar tal inclusão. Decisão contrária a esse entendimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)