Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis e três veículos automotores. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Pedido subsidiário, de diferimento para pagamento das custas, que não foi objeto da decisão atacada. Análise do pedido nesta sede acarretaria indevida supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)