Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.4442.4408.4741

1 - TJRJ desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge.

Deferimento do pedido liminar de cessação do desconto que é alvejado pelo presente recurso. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e especial, previstas nas Leis 285/792 e 153/72, respectivamente. Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Portanto, ao menos neste momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito à percepção dos valores decorrentes da pensão especial, sem o desconto do valor percebido a título da prestação previdenciária. Revogação da tutela que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.

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