Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.1685.5035.6198

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. IRDR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

Remessa necessária. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados com base na ação civil pública 075201-20.2005.8.19.0001. Cobrança de valores referentes à denominada gratificação ¿Nova Escola¿. Servidora estadual inativa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário que foi admitido. art. 987, §1º, do CPC que prevê o efeito suspensivo. Suspensão do processo de origem que se impõe. PROCESSO SUSPENSO.... ()

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