Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -
Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote