Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Empresa ré  recuperação judicial. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Prazo do chamado «stay period já se esgotou. Outrossim, houve homologação do plano de recuperação judicial, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Inteligência do Art. 49, § 3º, LRJ - Outrossim, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period, ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso Desprovido