Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA RÉ, CONSUBSTANCIADA NA DENEGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA DE NÓDULOS HEPÁTICOS, AO ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO EVENTO DE SAÚDE NÃO PREENCHIA A DUT DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA ANS, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DE REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADAMENTE PADECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FINADO POSTULANTE QUE ERA PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DO CÓLON E LESÕES HEPÁTICAS COMPATÍVEIS COM METÁSTASE DO CÂNCER DE CÓLON, RAZÃO PELA QUAL LHE FOI PRESCRITO O PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA DOS NÓDULOS HEPÁTICOS, COM VISTAS AO AUMENTO DE SUA SOBREVIDA GLOBAL. 4. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O EVENTO DE SAÚDE EM APRECIAÇÃO CONSTAVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS REPUTADOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA ANS, TÃO SOMENTE, PARA PACIENTES ¿COM CARCINOMA HEPÁTICO PRIMÁRIO QUANDO A DOENÇA FOR RESTRITA AO FÍGADO E AS LESÕES FOREM MENORES QUE 4CM¿, RAZÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A AUTORIZAÇÃO PARA SUA REALIZAÇÃO. 5. CONTUDO, A REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA, ATRAVÉS DE SUA RN 604, DE 06/05/2024, INCLUIU EM SEU ROL DE PROCEDIMENTOS A DUT 164, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO PROCEDIMENTO ALMEJADO, O QUE CORROBORA A PERTINÊNCIA E EFICÁCIA DE SUA PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 6. MÉDICO ASSISTENTE DO FALECIDO PACIENTE QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A MINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO, COM BASE EM RECOMENDAÇÕES DAS PRINCIPAIS SOCIEDADES INTERNACIONAIS ENVOLVIDAS NO TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON RETAL METASTÁTICO. 7. NÃO SE OLVIDA QUE A LEI 14.454/2022 ESTABELECEU CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, PROMOVENDO, ASSIM, IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 9656/1998, MORMENTE EM SEU ART. 10. 8. RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA COBERTURA DO EVENTO DE SAÚDE ALMEJADO, PORQUANTO DEMONSTRADAS A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC (RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO 881). 9. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CENÁRIO EM APRECIAÇÃO QUE ASSINALA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR OFERTADA PELA OPERADORA, A QUAL NÃO SE REVELA DESTITUÍDA DE SUBSTRATO FÁTICO, PORQUANTO, FUNDA-SE EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA OPERADORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA TORNARÁ A RELAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E ACARRETARÁ O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE ESTA DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 421. CPC/2015, art. 373, INC. II. LEI 14.454/2022.