Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR CONSTATADA EM TOI. AFERIÇÃO DE CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE MANIFESTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.